Ter um CNPJ ativo não significa, sozinho, que qualquer contratação de estagiário esteja automaticamente regular.
O estágio possui legislação própria e sua finalidade é educacional, não simplesmente fornecer mão de obra com custo menor. A principal norma é a Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio.
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Quem pode oferecer estágio?
A legislação permite que pessoas jurídicas privadas, órgãos públicos e também determinados profissionais liberais de nível superior ofereçam estágio. Mas existem requisitos.
Para uma empresa, um dos pontos mais importantes é possuir alguém de seu quadro de pessoal com formação ou experiência compatível para orientar e supervisionar o estudante. A Lei nº 11.788 determina expressamente a indicação de funcionário do quadro de pessoal como supervisor.
E se a empresa acabou de abrir e não tem nenhum funcionário?
Aqui existe um cuidado importante.
Se há apenas o sócio e nenhum empregado, a empresa pode não conseguir cumprir a exigência prevista no artigo 9º, III, da Lei do Estágio, justamente porque a legislação fala na indicação de funcionário pertencente ao quadro de pessoal.
Quais são as principais regras?
Para caracterização regular do estágio, também são importantes:
- estudante regularmente matriculado;
- termo de compromisso envolvendo estudante, empresa e instituição de ensino;
- atividades compatíveis com o curso;
- acompanhamento e supervisão;
- seguro contra acidentes pessoais;
- relatórios periódicos.
No estágio não obrigatório, a concessão de bolsa e auxílio-transporte é obrigatória.
Para estudantes de ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular, a jornada normalmente não pode ultrapassar 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Existe limite de estagiários?
A lei estabelece uma proporção conforme a quantidade de empregados, porém essa limitação não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. A obrigação de supervisão, entretanto, continua existindo.
Estagiário não é funcionário mais barato
Quando todas as regras são cumpridas, o estágio é uma excelente forma de desenvolver profissionais e formar futuros talentos. Quando utilizado apenas para substituir um empregado sem cumprir a legislação, pode haver reconhecimento de vínculo de emprego.
Antes de contratar, portanto, vale analisar a situação específica da empresa. Se a sua já vai partir para a primeira contratação, veja como funciona o BPO de folha de pagamento.